Prevista no art. 165 do CTB, a multa por dirigir sob influência de álcool tem como uma de suas consequências a instauração de um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD, vale ressaltar que basta apenas a presença desta infração para a abertura de tal processo, e não o somatório de 20 pontos.

Após a instauração do processo supracitado, o condutor infrator deverá receber em sua residência a devida notificação para lhe seja oportunizado o direito a ampla defesa antes da aplicação da penalidade, conforme prevê o art. 265 do CTB.

Assim sendo, apesar de já ter sido confirmada a penalidade decorrente de conduzir veículo sob influência de álcool, o condutor ainda terá seu direito de dirigir assegurado até que se encerre todas as instâncias administrativas presentes no processo de suspensão do direito de dirigir.

Caso se confirme, a pena de suspensão aplicada será de 12 meses.

Diante do exposto, é imprescindível que o condutor flagrado nesta situação exerça seu direito de defesa e evite a aplicação das sanções supracitadas. Entre em contato com nosso escritório e saiba como se defender.

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