A falta de informação leva muitas pessoas a terem contra si instaurado um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD), este processo tem como finalidade a punição do condutor infrator quando o mesmo incorre em determinadas infrações de trânsito, bem como quando o mesmo atinge 20 pontos no intervalo de tempo de 1 ano.

Diante do fato supracitado, o possível condutor infrator buscará informações a respeito da interposição de sua defesa para que não incorra as penas previstas no Processo de Suspensão.

Ocorre que nos casos da penalidade de suspensão pelo somatório de pontos, tal procedimento poderia ser evitado caso o condutor tivesse recorrido de cada uma daquelas Infrações de Autuação que compuseram o referido processo.

Importante salientar que o direito do cidadão a recorrer das penalidades impostas pela administração pública existe exatamente para que ao sentir-se lesado pela conduta do agente autuador, o mesmo exponha seus argumentos e reverta aquele determinado entendimento.

O ponto a ser destacado no presente artigo e que evitaria a instauração do Processo de Suspensão, consiste na regra de que durante o trâmite e análise do recurso apresentado seja ele defesa prévia, JARI ou CETRAN, as penalidades impostas em virtude de determinada infração restarão suspensas até julgamento em última instância pelas esferas administrativas.

Cumpre mencionar que o tempo médio de julgamento nas três esferas administrativas é superior a 1 ano, ou seja, quando o recurso transitar em julgado definitivamente os pontos decorrentes daquela infração já terão expirado, e assim, não poderão ser computados no prontuário do condutor para efeitos de suspensão do direito de dirigir.

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