O escritório Paines Advogados Associados disponibilizará toda a assessoria para recuperar sua CNH e seu direito de dirigir sem qualquer complicação, por decisões administrativas/judiciais justas.

Cassação da CNH:

Ter a CNH cassada é a penalidade máxima que um motorista pode sofrer, pois ficará sem dirigir pelo prazo fixo de dois anos e somente volta a dirigir depois de fazer o mesmo procedimento para tirar a Carteira de Motorista pela primeira vez.

São os seguintes casos que geram a cassação:

Se for pego dirigindo, ou cometer alguma infração, enquanto estiver com a carteira suspensa;

Se for reincidente, no prazo de doze meses, nas seguintes infrações:

Dirigir veículo de categoria diferente da sua habilitação;

Entregar a direção do veículo para pessoa que possua CNH de outra categoria, diferente da do veículo;

Entregar o veiculo a pessoa com a CNH suspensa;

Dirigir alcoolizado;

Disputar ou organizar rachas e outras ações de exibição de perícia em manobra de veículo;

Em via pública, exibir ou demonstrar manobra perigosa como arrancadas bruscas e derrapagens;

Condenação por crime de trânsito;

Constatação, em processo administrativo, de irregularidade na aquisição do documento de habilitação. A autoridade expedidora promoverá seu cancelamento.

Suspensão da CNH:

Sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa se você atingir uma pontuação igual ou superior a 20 pontos em um período de até um ano. Para recuperar o seu direito de dirigir e sua CNH, é necessário cumprir a suspensão por um período de tempo e realizar o curso de reciclagem.

Geralmente a penalidade é de 1 até 12 meses, e para os casos reincidentes em um ano, a pena pode ser de 6 meses a 2 anos. Infrações cometidas no período de suspensão terão a carteira cassada por 2 anos. O tempo de suspensão depende de fatores como a gravidade das infrações, antecedentes e número de pontos em sua carteira.

Embriaguez ao volante ( LEI SECA)

Popularmente conhecida como Lei Seca (CTB – Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 165 e artigo 306, foi alterado pela Lei 12.760/2012), ela determina que não há tolerância ao condutor que conduz veículo sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa. Com a alteração, o condutor que se submeter ao exame do etilômetro, mais conhecido como “bafômetro” sendo auferido qualquer concentração de álcool e ainda igual ou superior a 0,05 incorrerá na suspensão da habilitação por 12 meses, além da multa prevista com 7 pontos no prontuário de condutor.

Infelizmente, em muitos casos ocorrem erros nas autuações, nos autos de infração e nas decisões proferidas de penalidade.

Nestes casos nossa equipe analisará o caso concreto, e posteriormente ingressará com a medida cabível a fim de declarar a nulidade da infração, bem como os efeitos dela decorrentes (Processo de Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir).

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